AREsp 2780401 - ACORDAO

AREsp 2780401 - ACORDAO

Demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, afasta-se a deserção; inexistindo comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero inadimplemento contratual em virtude dos vícios de construção, não se configura dano moral indenizável, devendo ser conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação por danos morais e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autora: ROSEMARY DA SILVA ARAÚJO COELHO; Ré: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo Recursal, Vícios De Construção, Dano Moral, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Direito Civil Deserção Recursal Preparo Recursal Vícios De Construção Dano Moral Reconsideração De Decisão Da Presidência

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Parties

ROSEMARY DA SILVA ARAÚJO COELHO

Autora

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 demonstração do recolhimento do preparo e afastamento da deserção
  2. 2 configuração de dano moral decorrente de vícios de construção e necessidade de circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, afasta-se a deserção; inexistindo comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero inadimplemento contratual em virtude dos vícios de construção, não se configura dano moral indenizável, devendo ser conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação por danos morais e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial