AREsp 2544990 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que houve revogação tácita da procuração anterior com a constituição de novo mandatário e que a nova procuradora realizou tempestivamente a regularização do preparo, afastando a deserção; ao mérito, concluiu-se que o art. 765 do CC não afasta a fundamentação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por fundamento distinto.
Legal Topics
Deserção Recursal, Revogação Tácita De Procuração, Preparo Recursal, Art. 765 Do CC, Art. 794 Do CC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Previdência Privada, Pecúlio Por Morte, Compensação De Dívidas
Direito Civil Processual Civil Deserção Recursal Revogação Tácita De Procuração Preparo Recursal Art. 765 Do CC Art. 794 Do CC Súmula 284 STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial
  2. 2 Revogação tácita da procuração com constituição de novo mandatário
  3. 3 Tempestividade da regularização do preparo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que houve revogação tácita da procuração anterior com a constituição de novo mandatário e que a nova procuradora realizou tempestivamente a regularização do preparo, afastando a deserção; ao mérito, concluiu-se que o art. 765 do CC não afasta a fundamentação do acórdão recorrido, que aplicou o art. 794 do CC no sentido de que o pecúlio não se submete às dívidas do segurado; além disso, eventual discussão sobre o valor do benefício depende de prova cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por fundamento distinto.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por fundamento distinto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ