AREsp 2632212 - DECISAO

AREsp 2632212 - DECISAO

Por não ter o recorrente cumprido o despacho que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o recolhimento do valor das custas em dobro no prazo de cinco dias, foi correta a decisão do tribunal de origem que reconheceu a deserção, na forma do art. 1.007 do CPC, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MONTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Custas Processuais
Direito Processual Civil Deserção Recursal Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Custas Processuais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MONTERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de deserção
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente cumprido o despacho que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o recolhimento do valor das custas em dobro no prazo de cinco dias, foi correta a decisão do tribunal de origem que reconheceu a deserção, na forma do art. 1.007 do CPC, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.