EAREsp 2425992 - ACORDAO

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Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à deserção recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção Recursal, Gratuidades Judiciária, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Deserção Recursal Gratuidades Judiciária Preparo Recursal Intimação Para Complementação Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de deserção recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 interpretação do art. 1.007, §§ 2º e 7º do CPC quanto à intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à deserção recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.