EAREsp 2425992 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido decidiu pela deserção com base no conjunto probatório, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, ademais, não há divergência a demonstrar nos termos do art. 266 do RISTJ, o que torna inadmissível a via própria de impugnação.

Parties
Embargante: SJT LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Deserção Recursal, Gratuidade Judiciária, Súmula N. 7/stj, Embargos De Divergência, RISTJ Arts. 255 E 266
Processo Civil Deserção Recursal Gratuidade Judiciária Súmula N. 7/stj Embargos De Divergência RISTJ Arts. 255 E 266

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Parties

SJT LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 exigência de divergência jurisprudencial entre Turmas/Seção/Corte Especial conforme art. 266 do RISTJ
  3. 3 alegação do embargante de que deveria ser determinada a intimação para regularização do preparo recursal nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido decidiu pela deserção com base no conjunto probatório, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, ademais, não há divergência a demonstrar nos termos do art. 266 do RISTJ, o que torna inadmissível a via própria de impugnação.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.