AREsp 2792772 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o preparo não foi devida e oportunamente realizado, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção Recursal, Guias De Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Recursal Guias De Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido")
  2. 2 consequência da inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 possibilidade de convalidação de erro material na guia quando não impede o ingresso dos valores aos cofres públicos

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o preparo não foi devida e oportunamente realizado, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração (fls. 858-860).