AREsp 2544990 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO DISTINTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Deserção recursal, violação do art. 765 do CC, possibilidade de compensação de dívidas do segurado com o pecúlio devido aos beneficiários e valor do benefício. III. Razões de decidir 3. A revogação tácita da procuração anterior ocorreu com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A regularização do preparo foi realizada tempestivamente pela nova procuradora, após sua intimação, afastando-se a deserção. 5. O comando normativo do art. 765 do CC é insuficiente para afastar as razões invocadas pela Corte estadual, deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que as dívidas contraídas pelo segurado não podem ser compensadas ou abatidas do pecúlio devido aos beneficiários, conforme o art. 794 do CC. 7. O afastamento da conclusão do Tribunal de origem acerca do valor do benefício encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas na via especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno provido. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "1. Não há falar em deserção quando a regularização do preparo ocorreu tempestivamente, considerando a constituição de novo mandatário e a revogação tácita da procuração anterior. 2. A deficiência na fundamentação recursal, por indicação de dispositivo inapto para afastar as razões invocadas no acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 3. O capital estipulado em contrato de previdência privada com plano de pecúlio não está sujeito às dívidas do segurado, conforme art. 794 do CC. 4. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765 e 794. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.053.330/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.895.704/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 615- 621) interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do especial em razão de sua deserção (fls. 610-611). Em suas razões, a parte agravante defende o afastamento do referido óbice, tendo em vista que "não há que se falar em deserção por realização de preparo intempestivo, uma vez que a nova procuradora da parte agravante realizou a comprovação do preparo dentro do prazo de intimação enviado a esta" (fl. 629). Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 625). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO DISTINTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Deserção recursal, violação do art. 765 do CC, possibilidade de compensação de dívidas do segurado com o pecúlio devido aos beneficiários e valor do benefício. III. Razões de decidir 3. A revogação tácita da procuração anterior ocorreu com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A regularização do preparo foi realizada tempestivamente pela nova procuradora, após sua intimação, afastando-se a deserção. 5. O comando normativo do art. 765 do CC é insuficiente para afastar as razões invocadas pela Corte estadual, deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que as dívidas contraídas pelo segurado não podem ser compensadas ou abatidas do pecúlio devido aos beneficiários, conforme o art. 794 do CC. 7. O afastamento da conclusão do Tribunal de origem acerca do valor do benefício encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas na via especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno provido. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "1. Não há falar em deserção quando a regularização do preparo ocorreu tempestivamente, considerando a constituição de novo mandatário e a revogação tácita da procuração anterior. 2. A deficiência na fundamentação recursal, por indicação de dispositivo inapto para afastar as razões invocadas no acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 3. O capital estipulado em contrato de previdência privada com plano de pecúlio não está sujeito às dívidas do segurado, conforme art. 794 do CC. 4. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765 e 794. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.053.330/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.895.704/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021. VOTO Esta Corte entende que "a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior" (AgInt no REsp 2.068.572/AC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). E ainda: AREsp n. 2.927.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025. No caso dos autos, a procuração anexa à petição de recurso especial (fl. 548) que constituiu Karina Ribeiro Machado como procuradora da parte recorrente não ressalvou o instrumento anterior (fls. 113-114). Ademais, em sede especial foi requerido que "seja cadastrado a advogada Dra. Karina Ribeiro Machado, inscrito na OAB/MG nº 175.654 para que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade" (fl. 517). Logo, revogada tacitamente a procuração de fls. 113-114 e considerada a data de intimação de Karina Ribeiro Machado acerca do ato que determinou a regularização do preparo (fls. 502-503), ocorreu tempestivamente o recolhimento das custas comprovado às fls. 554-556. Afasta-se, portanto, a deserção, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Na origem, o recurso especial não foi admitido com o fundamento de que "a parte recorrente, regularmente intimada à fl. 554, para regularizar o recolhimento da GRERJ, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC, cumpriu a determinação de forma intempestiva" (fl. 560). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 442): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO DO PECÚLIO POR MORTE COM DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.394,49, RELATIVAMENTE A 100% DO PECÚLIO CONTRATADO PELO FALECIDO MARIDO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE TITULARIDADE DA VIÚVA COMO FORMA DE LIQUIDAR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO PARTICIPANTE FALECIDO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O PECÚLIO POR MORTE. BENEFICIÁRIA QUE É TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DEVIDO PELO BENEFÍCIO CONSTANTE DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE AMPARO FAMILIAR - PAF. RÉ APELANTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A INFORMAÇÃO PRESTADA AO BENEFICIÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO COM BASE EM CÁLCULO ATUARIAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 486-491). Nas razões do recurso especial (fls. 509-517), a parte recorrente alegou violação do art. 765 do CC, defendendo, em suma, que, havendo previsão contratual expressa, a entidade de previdência privada pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários o saldo devedor do mútuo celebrado com a segurada falecida. Sustenta ainda a impossibilidade de manutenção do valor do benefício definido quando da contratação, em razão da mudança da faixa etária do segurado. No agravo (fls. 571-574), afirma não haver falar em deserção por realização de preparo intempestivo. Contraminuta não apresentada. A insurgência apresentada no agravo nos próprios autos merece prosperar, para afastar a deserção do recurso especial, pelos motivos já expostos neste voto. No mais, todavia, o especial não merece admissão. Com efeito, o comando normativo do art. 765 do CC é insuficiente para infirmar as razões invocadas pela Corte estadual no acórdão de fls. 442-450, sintetizadas no seguinte excerto (fls. 447-449): Não há qualquer justificativa legal para a responsabilização do patrimônio da apelante-autora pelos débitos do de cujus. Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele. Neste tocante, aplica-se a regra do artigo 794 do Código Civil, segundo a qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, tampouco se considera herança para qualquer efeito. .. .. Competiria à entidade credora, querendo, manejar ação perante o espólio do de cujus. Não há, pois, de se cogitar da exigência de tal crédito perante a beneficiária do pecúlio post mortem. Por fim, reputo incabível qualquer redução do valor devido, tendo em vista o certificado de index 25, por meio do qual é possível verificar que o valor do benefício é de R$ 6.394,49, como segue: .. A apelante não apresentou qualquer documento capaz de desconstituir a informação que foi prestada ao segurado, quando da contratação do plano de pecúlio por morte, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II do CPC. Deficiente a fundamentação recursal, incide a Súmula n. 284 do STF. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, na linha de que "o capital estipulado em contrato de previdência privada com plano de pecúlio não está sujeito às dívidas do segurado, conforme art. 794 do Código Civil" (AgInt no REsp n. 2.053.330/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLANO DE PECÚLIO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, as dívidas contraídas pela segurada instituidora do plano, notadamente as relativas a contrato de mútuo, não são passíveis de serem compensadas ou abatidas do pecúlio do plano de previdência. De modo que, nos termos do art. 794 do Código Civil, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Precedentes. .. (AgInt no AREsp n. 1.895.704/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) Por fim, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ o afastamento da conclusão do Tribunal de origem acerca do correto valor do benefício, questão decidida com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado na via especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 610-611) e, em novo exame, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para, afastada a deserção, NÃO CONHECER do recurso especial por fundamento distinto. É como voto.