AREsp 1913659 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, sua apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, motivo pelo qual se determina a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: CENTRAL GERADORA EOLICA ALBUQUERQUE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome: Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics: Deservidão Administrativa, Passagem De Linha De Transmissão De Energia Elétrica

Direito Público Deservidão Administrativa Passagem De Linha De Transmissão De Energia Elétrica

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Parties

CENTRAL GERADORA EOLICA ALBUQUERQUE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

1 constituição de deservidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica
2 competência da 2ª Seção para matéria de direito público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

Remeta-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Publique-se. Intimem-se.