AREsp 1875056 - DECISAO

AREsp 1875056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o TJMS decidiu fundamentadamente (não houve negativa de prestação jurisdicional) e corretamente afastou a cobrança da taxa de fruição em razão de se tratar de lote não edificado, em conformidade com precedentes da Terceira Turma do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Requerente: JUCELINO DOS ANJOS DE OLIVEIRA; Requerida: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Restituição De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Desfazimento Contratual Restituição De Valores Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Retenção De Valores Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUCELINO DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Requerente

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, NCPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 402, 403, 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o TJMS decidiu fundamentadamente (não houve negativa de prestação jurisdicional) e corretamente afastou a cobrança da taxa de fruição em razão de se tratar de lote não edificado, em conformidade com precedentes da Terceira Turma do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.