AREsp 1961321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais invocadas não foram debatidas no acórdão de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211 do STJ; houve ainda reconhecimento da inadmissibilidade de inovação recursal (art. 1013, § 1º CPC/2015) e aplicação do princípio da estabilização da lide (art. 329 CPC), além da impossibilidade de exame quanto à responsabilidade pelo registro diante da ausência da íntegra do contrato de financiamento nos autos; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor/recorrente: JOSELIVERTULI DA SILVA (JOSELI); Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Corré/recorrida: LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (LIVING PANAMÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual / Agravo Em Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 211 Do STJ
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Parties

JOSELIVERTULI DA SILVA (JOSELI)

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré/recorrida

LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (LIVING PANAMÁ)

Corré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual / Agravo Em Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de inovação recursal (art. 1013, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 Princípio da estabilização da lide (art. 329 do CPC/2015)
  3. 3 Falta de prequestionamento das questões federais invocadas e incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais invocadas não foram debatidas no acórdão de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211 do STJ; houve ainda reconhecimento da inadmissibilidade de inovação recursal (art. 1013, § 1º CPC/2015) e aplicação do princípio da estabilização da lide (art. 329 CPC), além da impossibilidade de exame quanto à responsabilidade pelo registro diante da ausência da íntegra do contrato de financiamento nos autos; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de JOSELI, limitados a 20%, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.