AREsp 1923084 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do NCPC; o tribunal estadual fundamentou que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide e indeferimento de diligências, e a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice que configura a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS; Réu: QUADRA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual Cumulado Com Restituição De Valores Pagos E Pedido De Tutela Provisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Restituição De Valores Pagos, Tutela Provisória, Atraso Na Entrega De Obra, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Desfazimento Contratual Restituição De Valores Pagos Tutela Provisória Atraso Na Entrega De Obra Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS

Autor

QUADRA CONSTRUTORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual Cumulado Com Restituição De Valores Pagos E Pedido De Tutela Provisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, II, do NCPC (ônus da prova)
  2. 2 alegação de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do NCPC; o tribunal estadual fundamentou que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide e indeferimento de diligências, e a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice que configura a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido