REsp 2025121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada da Terceira Turma afasta a cobrança de taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo com edificação posterior pelo promitente-comprador, por inexistir enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor, e o agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir tal entendimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Taxa De Fruição, Compra E Venda De Terreno, Inadimplência Dos Adquirentes, Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa
Civil Desfazimento Contratual Taxa De Fruição Compra E Venda De Terreno Inadimplência Dos Adquirentes Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando houve posterior construção pelo promitente-comprador?
  2. 2 Os fundamentos trazidos no agravo interno são suficientes para afastar a jurisprudência da Terceira Turma que considera indevida a taxa de fruição nessas hipóteses?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada da Terceira Turma afasta a cobrança de taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo com edificação posterior pelo promitente-comprador, por inexistir enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor, e o agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida