AREsp 2473282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e, ainda, porque a Corte de origem fundamentou o desfazimento contratual no desinteresse dos adquirentes, fundamento suficiente e não atacado nas razões do recurso especial, cabendo assim a manutenção da decisão; o dissídio jurisprudencial também não restou comprovado.

Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA; Agravante: TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LATAM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Jurisdição/competência, Multipropriedade
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desfazimento Contratual Prequestionamento Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Jurisdição/competência +1 more

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Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA

Agravante

TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LATAM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões federais invocadas (arts. 23, I e 47 do CPC; arts. 8º e 9º da LINDB; 67-A da Lei 4.591/64; 1.358-B do Código Civil)
  2. 2 aplicabilidade da legislação estrangeira versus aplicação do direito brasileiro/CDC em contrato firmado no exterior
  3. 3 incidência do desfazimento contratual por desinteresse dos adquirentes e consequente retenção de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e, ainda, porque a Corte de origem fundamentou o desfazimento contratual no desinteresse dos adquirentes, fundamento suficiente e não atacado nas razões do recurso especial, cabendo assim a manutenção da decisão; o dissídio jurisprudencial também não restou comprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.