AREsp 2693731 - DECISAO

AREsp 2693731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não se deve a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo se houve edificação posterior pelo promitente-comprador, por não haver enriquecimento sem causa nem empobrecimento do vendedor, e as benfeitorias não podem ser usadas para justificar cobrança pela fruição.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Taxa De Fruição, Venda De Terreno Não Edificado, Benfeitorias, Honorários Advocatícios
Civil Desfazimento Contratual Taxa De Fruição Venda De Terreno Não Edificado Benfeitorias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando o promitente-comprador edificou posteriormente no terreno?
  2. 2 Podem as benfeitorias realizadas pelo promitente-comprador justificar a cobrança de taxa de fruição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não se deve a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo se houve edificação posterior pelo promitente-comprador, por não haver enriquecimento sem causa nem empobrecimento do vendedor, e as benfeitorias não podem ser usadas para justificar cobrança pela fruição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial