REsp 2077589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator agiu dentro da faculdade prevista no art. 932, IV, do CPC e consolidada pela Súmula 568 do STJ ao decidir monocraticamente com base em jurisprudência dominante; além disso, a jurisprudência da Terceira Turma é pacífica no sentido de que não cabe cobrança de taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, inexistindo enriquecimento ilícito do comprador nem empobrecimento do vendedor.

Parties
Agravante/recorrente: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Admissibilidade De Julgamento Monocrático Do Relator, Súmula N.º 568 Do STJ
Civil Desfazimento Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado Admissibilidade De Julgamento Monocrático Do Relator Súmula N.º 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator agiu dentro da faculdade prevista no art. 932, IV, do CPC e consolidada pela Súmula 568 do STJ ao decidir monocraticamente com base em jurisprudência dominante; além disso, a jurisprudência da Terceira Turma é pacífica no sentido de que não cabe cobrança de taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, inexistindo enriquecimento ilícito do comprador nem empobrecimento do vendedor.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.