REsp 2157007 - DECISAO

REsp 2157007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; reafirmou-se a jurisprudência de que é indevida a cobrança de taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, ainda que tenha havido edificação superveniente, porque não há enriquecimento ilícito das promitentes compradoras e o vendedor retomará o terreno com benfeitorias com indenização conforme art. 1.219 do Código Civil.

Parties
Embargante: embargante; Consumidor/recorrente: promitentes compradores; Vendedor/recorrido: promitente vendedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Taxa De Fruição, Compra E Venda De Terreno Não Edificado, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Desfazimento Contratual Taxa De Fruição Compra E Venda De Terreno Não Edificado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

promitentes compradores

Consumidor/recorrente

promitente vendedor

Vendedor/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por alegado erro de fato, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; reafirmou-se a jurisprudência de que é indevida a cobrança de taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, ainda que tenha havido edificação superveniente, porque não há enriquecimento ilícito das promitentes compradoras e o vendedor retomará o terreno com benfeitorias com indenização conforme art. 1.219 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.