AREsp 1756706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 884, 885 e 886 do CC) e por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal para caracterizar o dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; com isso, tornou-se inviável o exame do mérito das teses relativas à retenção da comissão de corretagem e aos juros moratórios. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: WANDER ROLIM DE MOURA e MARLENE DA SILVA ROLIM DE MOURA; Ré: CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial NÃO conhecido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Civil Processual Civil Desfazimento Contratual Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Retenção De Valores Prequestionamento +1 more

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Parties

WANDER ROLIM DE MOURA e MARLENE DA SILVA ROLIM DE MOURA

Autor

CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à retenção da comissão de corretagem
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto aos juros moratórios a partir da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 884, 885 e 886 do CC) e por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal para caracterizar o dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; com isso, tornou-se inviável o exame do mérito das teses relativas à retenção da comissão de corretagem e aos juros moratórios. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial NÃO conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.