AREsp 1745576 - DECISAO

AREsp 1745576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida quanto ao percentual da taxa de administração exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: JOFRE ALVES MARTINS JUNIOR; Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato E Nulidade De Cláusula Contratual C/c Ressarcimento De Crédito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual, Taxa De Administração Em Consórcio, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento
Civil Processual Civil Desfazimento Contratual Nulidade De Cláusula Contratual Taxa De Administração Em Consórcio Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOFRE ALVES MARTINS JUNIOR

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato E Nulidade De Cláusula Contratual C/c Ressarcimento De Crédito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas contratuais em contrato de consórcio
  2. 2 determinação do percentual pactuado da taxa de administração
  3. 3 incidência da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida quanto ao percentual da taxa de administração exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de JOFRE.