AREsp 1758864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula nº 284 do STF (por analogia) e da jurisprudência desta Corte; procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios já fixados com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ELTO RODRIGUES DA FONSECA (ELTO); Réu/agravante: COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA. (SANTA MÁRCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Restituição De Quantia Paga, Perdas E Danos, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Desfazimento Contratual Restituição De Quantia Paga Perdas E Danos Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ELTO RODRIGUES DA FONSECA (ELTO)

Autor

COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA. (SANTA MÁRCIA)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal e incidência da Súmula nº 284 do STF (por analogia)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC
  3. 3 concessão de justiça gratuita e questionamento sobre a renda do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula nº 284 do STF (por analogia) e da jurisprudência desta Corte; procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios já fixados com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELTO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.