AREsp 1795116 - DECISAO

AREsp 1795116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 282 do STF e vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CENTRAL PARK); Ré: MÁRCIA DOS SANTOS BRAGA (MÁRCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Fruição De Uso, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Desfazimento Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Fruição De Uso Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CENTRAL PARK)

Autor

MÁRCIA DOS SANTOS BRAGA (MÁRCIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal impedindo o exame do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 282 do STF e vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.