REsp 1897386 - ACORDAO

REsp 1897386 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria federal invocada (arts. 421 e 422 do CC/02) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem em razão da falta de recurso de apelação da parte interessada, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 282 do STF; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de afastar as conclusões da decisão agravada.

Parties
Autora: GISELE ROSSI; Ré: SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE; Ré: EVENDAS VENDA DE IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Compra E Venda De Terreno Em Loteamento, Percentual De Retenção De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC, Arts. 421 E 422 Do Código Civil
Civil Desfazimento Contratual Devolução De Quantias Pagas Compra E Venda De Terreno Em Loteamento Percentual De Retenção De Valores Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

GISELE ROSSI

Autora

SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

Ré

EVENDAS VENDA DE IMÓVEIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 majoração do percentual de retenção dos valores pagos
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002
  3. 3 ausência de prequestionamento pela falta de recurso de apelação da ré

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria federal invocada (arts. 421 e 422 do CC/02) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem em razão da falta de recurso de apelação da parte interessada, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 282 do STF; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de afastar as conclusões da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada