AREsp 1760167 - DECISAO

AREsp 1760167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando, de modo arrazoado, a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a inadequação do recurso especial para apontar violação constitucional, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC; ademais, reconheceu-se a regularidade do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (controle bifásico).

Parties
Autor: RAPHAEL TAKAHASHI PALMA (RAPHAEL); Réu: ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-LTDA; Réu: VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-LTDA (EMPREENDIMENTOS e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato Cumulada Com Restituição De Valores Pagos E Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade No STJ (decisão: Agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Desfazimento De Contrato, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Controle Bifásico
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Desfazimento De Contrato Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RAPHAEL TAKAHASHI PALMA (RAPHAEL)

Autor

ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-LTDA

Réu

VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-LTDA (EMPREENDIMENTOS e outro)

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato Cumulada Com Restituição De Valores Pagos E Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade No STJ (decisão: Agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência no juízo de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando, de modo arrazoado, a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a inadequação do recurso especial para apontar violação constitucional, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC; ademais, reconheceu-se a regularidade do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (controle bifásico).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAPHAEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.