AREsp 1742727 - DECISAO

AREsp 1742727 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos do TJDFT quanto às razões do atraso na entrega da infraestrutura, considerando que as rés não demonstraram o adimplemento tempestivo; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: SILVERIA PEREIRA QUEIROZ; Ré: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA; Ré: CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Com Devolução Das Quantias Pagas / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de CAENGE.
Legal Topics
Desfazimento De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Desfazimento De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SILVERIA PEREIRA QUEIROZ

Autor

CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA

Ré

CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Com Devolução Das Quantias Pagas / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova na relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade das promitentes vendedoras pelo atraso na entrega da infraestrutura (rede de água)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos do TJDFT quanto às razões do atraso na entrega da infraestrutura, considerando que as rés não demonstraram o adimplemento tempestivo; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de CAENGE.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento