AREsp 3191520 - DECISAO

AREsp 3191520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF e por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial. No mérito implícito, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a má-fé da Recorrida Marca Digitação e Cobrança Ltda, por ser a boa-fé presumida e por não ter os autores cumprido o ônus probatório (art. 373, I, CPC), e confirmou-se a condenação dos autores por litigância de má-fé em razão da omissão deliberada do aditamento contratual que alterou a relação jurídica (art. 80, II, CPC).

Parties
Agravante: IRIS ERCI HIRT; Agravante: OUTRO; Recorrida: MARCA DIGITAÇÃO E COBRANÇA LTDA; Recorrido: AIRTON FRANCISCO DREY - ME; Recorrido: CONSTRUSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecer Do Re)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desfazimento De Negócio Jurídico, Indenização, Boa Fé Objetiva, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Desfazimento De Negócio Jurídico Indenização Boa Fé Objetiva Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRIS ERCI HIRT

Agravante

OUTRO

Agravante

MARCA DIGITAÇÃO E COBRANÇA LTDA

Recorrida

AIRTON FRANCISCO DREY - ME

Recorrido

CONSTRUSUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecer Do Re)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da má-fé da terceira adquirente Marca Digitação e Cobrança Ltda
  2. 2 Condenação dos autores por litigância de má-fé em razão de omissão de aditamento contratual
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF e por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial. No mérito implícito, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a má-fé da Recorrida Marca Digitação e Cobrança Ltda, por ser a boa-fé presumida e por não ter os autores cumprido o ônus probatório (art. 373, I, CPC), e confirmou-se a condenação dos autores por litigância de má-fé em razão da omissão deliberada do aditamento contratual que alterou a relação jurídica (art. 80, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC