AREsp 3191520 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IRIS ERCI HIRT e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO COMPROVADA. LIT1GÀNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, PERDAS E DANOS. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DE RECONHECER A LITIGÀNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ MARCA DIGITAÇÃO E COBRANÇA LTDA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) A CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÀNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDO À OMISSÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A MÁ-FÉ DA RÉ MARCA DIGITAÇÃO E COBRANÇA LTDA NÃO FOI COMPROVADA, POIS A BOA-FÉ É PRESUMIDA E A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (MÁ-FÉ). CONFORME O ART. 373, I, DO CPC. 2. A SENTENÇA CORRETAMENTE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ, CONSIDERANDO QUE ELA CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NÃO CONTRIBUIU PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. 3. A CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÀNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA, POIS HOUVE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS AO OMITIR ADITAMENTO CONTRATUAL RELEVANTE, CONFIGURANDO MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LITIGÀNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO HÁ OMISSÃO DELIBERADA DE FATOS RELEVANTES QUE ALTERAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO (fl. 342). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 422 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da má-fé da terceira adquirente, em razão de aquisição do imóvel com ciência do aditamento contratual que substituiu a obrigação anterior sem verificação de seu cumprimento, trazendo a seguinte argumentação: O venerando acórdão recorrido, ao manter a improcedência do pedido em relação à Recorrida Marca, fundamentou que a má-fé não foi comprovada, pois a boa-fé é presumida e a ciência da Recorrida Marca sobre o contrato de permuta anterior não seria suficiente para caracterizar má-fé. Também houve a fundamentação no sentido de que a Recorrida Marca exigiu "prova de quitação" das obrigações da construtora e que lhe foram apresentados os "aditamentos contratuais". Em que pese a respeitável fundamentação, os recorrentes entendem que há equívoco em relação à interpretação e aplicação do conceito de boa-fé objetiva, considerando o conjunto probatório dos autos, que, gize-se, está devidamente descrito no acórdão recorrido e não demanda o revolvimento das provas - inaplicabilidade da súmula 7, do STJ. Conforme o próprio acórdão recorrido reconheceu, a Recorrida Marca tinha ciência da existência do contrato de permuta original entre os Recorrentes e a Construsul. Mais do que isso, a Recorrida Marca possuía e juntou aos autos o "aditamento contratual", que alterava a contraprestação da Construsul de unidades construídas para a entrega de 07 (sete) terrenos urbanos. Ocorre que este "aditamento contratual" não era uma "prova de quitação", mas sim um documento que estabelecia novas obrigações a serem cumpridas pela Construsul, com um prazo específico de 90 dias para a entrega dos terrenos. O depoimento pessoal do Sr. Elio Torres, representante da Recorrida Marca, foi crucial neste ponto. Ele afirmou que sabia do negócio anterior e do aditamento, mas, quando questionado se confirmou com o Recorrido Airton, antes de celebrar o negócio, se a obrigação com os autores (aditamento contratual) havia sido cumprida, respondeu negativamente. .. Ora, Ínclitos(as) Ministros(as), a boa-fé objetiva impõe aos contratantes um dever de conduta leal, proba e diligente. Exigir uma "prova de quitação" e receber um documento que, em sua própria redação, estabelece uma condição futura e não verificada (entrega de 07 terrenos em 90 dias) para a quitação da obrigação anterior, e ainda assim prosseguir com a aquisição do imóvel, sem a devida diligência para verificar o cumprimento dessa condição, descaracteriza a boa-fé do adquirente. A Recorrida Marca, ao ter em mãos o aditamento, tinha pleno conhecimento de que a obrigação da Construsul com os Recorrentes não estava quitada, mas sim substituída por outra obrigação com prazo e condição de cumprimento. A aquisição do imóvel, ciente de uma obrigação pendente e sem a devida diligência para verificar seu adimplemento, configura, no mínimo, uma negligência inescusável que se equipara à má-fé para fins de proteção do terceiro lesado. A decisão recorrida, ao considerar que a mera apresentação do aditamento, sem a comprovação de seu cumprimento, seria suficiente para afastar a má-fé da Recorrida Marca, violou o art. 422 do Código Civil, pois aplicou de forma equivocada o conceito de boa-fé objetiva, desconsiderando o dever de diligência e a vedação ao comportamento contraditório. A boa-fé não pode ser um escudo para a negligência ou para a assunção de riscos conscientes em detrimento de terceiros. A Recorrida Marca, ao não verificar o cumprimento da obrigação expressa no aditamento que ela mesma possuía, assumiu o risco do inadimplemento e não pode ser considerada adquirente de boa-fé. Portanto, o v. acórdão recorrido merece ser reformado para reconhecer a má-fé da Recorrida Marca Digitação e Cobrança Ltda. e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos de rescisão/desfazimento das escrituras públicas de compra e venda que envolveram o imóvel de matrícula nº 21.695, determinando o retorno do bem à propriedade dos Recorrente (fls. 364-365). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 80, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de afastamento da condenação por litigância de má-fé, em razão de ausência de alteração da verdade dos fatos e de não detenção do aditamento contratual à época da inicial, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido manteve a condenação dos Recorrentes por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teriam "alterado a verdade dos fatos ao deixar de mencionar a existência dos aditamentos contratuais firmados com o réu Aírton Francisco Drey - ME em 2015". Com a devida vênia, a condenação por litigância de má-fé é indevida e viola o art. 80, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, primeiramente, os Recorrentes não alteraram a verdade dos fatos. A alegação de que o contrato original de permuta não foi cumprido e que o imóvel foi indevidamente transferido é verdadeira e foi, inclusive, parcialmente acolhida pela sentença em relação aos Recorridos Airton e Construsul. A omissão quanto a juntada do "aditamento contratual", na petição inicial, não se enquadra na hipótese de "alterar a verdade dos fatos" por diversas razões, quais sejam: 1) Ausência de posse do documento: Os Recorrentes alegam que não possuíam uma via do referido aditamento à época do ajuizamento da ação. Não se pode exigir a menção ou juntada de um documento que a parte não detém. 2) Irrelevância do documento para a essência do inadimplemento: O aditamento não quitou a obrigação original, mas a substituiu por outra que também não foi cumprida pelos Recorridos Airton e Construsul, de modo que a essência da causa de pedir - o inadimplemento contratual - permaneceu inalterada. 3) Ônus da prova, não má-fé: A não juntada de um documento, mesmo que relevante para a tese da parte contrária, é uma questão de ônus da prova, e não de má-fé processual, que exige dolo ou culpa grave, o que não se verifica, sendo certo que a própria recorrida Marca juntou o documento aos autos (fl. 366). A litigância de má-fé não pode ser presumida e demanda a comprovação do dolo ou culpa grave da parte em causar prejuízo à outra ou ao andamento do processo. A mera omissão de um documento, sem o intuito de falsear a verdade ou de obter vantagem indevida, não configura a conduta tipificada no art. 80 do CPC. Ao manter a condenação por litigância de má-fé, o v. acórdão recorrido violou o art. 80, II, do Código de Processo Civil, pois aplicou a sanção de forma desproporcional e sem a devida caracterização do elemento subjetivo exigido pela norma. Portanto, o v. acórdão recorrido também merece ser reformado, para afastar a condenação dos Recorrentes por litigância de má-fé (fls. 366-367). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 1) DA PRETENSA MÁ-FÉ DA RÉ MARCA Alega, em síntese, a parte apelante que a ré MARCA DIGITAÇÃO E COBRANÇA LTDA ME agiu de má-fé, contribuindo para o descumprimento da obrigação firmada entre os demais réus e a parte autora. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, não verifico que a ré supra tenha influenciado no respectivo descumprimento das obrigações assumidas pelos demais réus, referentemente ao pacto originário firmado entre os litigantes. Importante registrar que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser comprovada, não admitindo presunção. No caso, não restou comprovada a má-fé da ré Marca Digitação e Cobrança Ltda ME, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia, com base no art. 373, I, do CPC. Porque pertinente, cabe citar trecho da sentença, do qual me utilizo, inclusive, como razões de decidir: "(..)Em que pese a linha de argumentação no sentido da existência de má-fé da ré Marca na aquisição do terreno, os requerentes não a conseguiram comprovar. Ao contrário da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, deve ser cabalmente provada e, como sabido, na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. A ciência da requerida Marca quanto à existência de um contrato de permuta entre os autores e o réu Airton Francisco Drey - ME, que viabilizou a construção do empreendimento naquele terreno, não é suficiente para extrair a existência de comportamento de má-fé. Conforme o depoimento pessoal do preposto Elio Torres (evento 130, VIDEO2), antes da transferência da propriedade do bem foi exigido da construtora demandada prova de quitação das obrigações referentes à obra não concluída, momento no qual foram firmados os aditamentos que alteraram os bens a serem permutados (fls. 03/14 do evento 3, PROCJUDIC7 ). Ademais, a adquirente apresentou provas de que cumpriu com as suas obrigações assumidas no contrato de compra e venda. Os documentos de fls. 13/29 do evento 3, PROCJUDIC6 evidenciam a transferência dos veículos, bem como o depósito judicial na conta do demandado Airton Francisco Drey - ME. Neste contexto, evidencia-se que não houve concorrência da requerida Marca para o descumprimento contratual e os danos invocados pelos demandantes que deste teriam advindo. Em consequência, impõe-se o reconhecimento de improcedência do pleito quanto à empresa Marca Digitação e Cobrança LTDA." (fls. 339-340). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 2) DA MÁ-FÉ DOS AUTORES Ao contrário do sustentado pela parte apelante, verifico que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao deixar de mencionar a existência dos aditamentos contratuais firmados com o réu Aírton Francisco Drey - ME em 2015. Compulsando os autos, verifico que, na inicial, afirmou que os objetos a serem entregues na permuta seriam sala comercial, apartamentos residenciais e box de garagem. Ocorre que o descumprimento contratual invocado para justificar os pedidos dos autores decorre da ausência de entrega de 07 (sete) terrenos urbanos localizados em loteamento no município de Entre-Ijuís e não do empreendimento que seria edificado em Santa Rosa. Assim, é incontroverso que os autores omitiram de maneira deliberada fato relevante em relação à existência do aditivo contratual que alterou a obrigação inicialmente contratada. Tendo em vista a omissão de documentos essenciais para a propositura do feito, que alteravam os fatos referentes à relação jurídica mantida pelos litigantes, impõe-se a manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, com base no art. 80, II, do CPC, in verbis: .. (fl. 340). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial" (REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.563.993/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2. 505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.095.784/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.069.929/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.073.178/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA