AREsp 3189899 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA DO CARMO FLORES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/1/2026. Concluso ao gabinete em: 7/5/2026. Ação: de desfazimento de negócio jurídico c/c compensação por danos morais e lucros cessantes, ajuizada por GERSON DA CRUZ SANTOS, em face de MARIA DO CARMO FLORES, na qual requer o desfazimento do negócio e a restituição dos valores pagos. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar a requerida ao pagamento de multa contratual moratória de 5% sobre o valor do contrato, equivalente a R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais); ii) extinguir a reconvenção sem resolução do mérito; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da soma do valor atualizado da ação principal e da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO PARCIAL DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA - REDUÇÃO EQUITATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. Uma vez caracterizado o inadimplemento, cabível a aplicação da multa moratória. Apenas na impossibilidade de se mensurar o proveito econômico é que se estabelece os honorários sobre o valor atualizado da causa, a teor do que determina a norma legal. Embargos de Declaração: opostos por MARIA DO CARMO FLORES, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 402, 421, Parágrafo Único, e 422 do CC; e 85, §§ 1º e 2º e 1.022, II, do CPC. Sustenta que não há mora contratual por inexistir estipulação de prazo para regularização registral, impondo-se respeito à intervenção mínima nas relações privadas e à boa-fé objetiva. Aduz que a cláusula penal moratória é indevida diante do adimplemento substancial e da ausência de inadimplemento absoluto. Argumenta que os honorários devem observar a sucumbência, com fixação sobre o proveito econômico do requerido, afastando o princípio da causalidade. Aponta, ainda, negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o prequestionamento se aperfeiçoa ante a omissão reconhecível em embargos de declaração. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. É o que se extrai da seguinte passagem (e-STJ fls. 377-378): De acordo com o princípio da sucumbência, a parte que não obtém êxito na demanda é, via de regra, incumbida do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a imputação desses encargos à parte que, por sua conduta, deu ensejo ao ajuizamento da demanda, ainda que o desfecho do processo não lhe tenha sido totalmente desfavorável. O princípio da causalidade pode ser compreendido como um desdobramento do princípio da sucumbência, funcionando como critério auxiliar na distribuição dos encargos processuais. Em regra, a parte vencida é quem dá ensejo à propositura da ação, justificando a imposição das despesas processuais. Contudo, há hipóteses em que a causalidade pode se sobrepor à sucumbência, como no caso em apreço que a parte que deu causa à ação. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não se cogita de violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 324-325): Neste ponto, sustenta a apelante que merece reforma a sentença, uma vez que desde a data da celebração do negócio jurídico, não mede esforços para regularizar a matrícula do imóvel, tanto que ela ajuizou duas lides contra o Estado de Minas Gerais. Ocorre que tal argumentação se mostra frágil, não sendo suficiente a afastar a decisão. Vale ressaltar que o contrato foi celebrado em 22/11/2022, ocorrendo o pagamento integral de R$400.000,00 (quatrocentos mil Reais) no ato da assinatura e a presente ação distribuída em 04/05/2023, estando até o momento, pendente tal obrigação por parte da ré. Assim, muito embora não exista cláusula fixando uma data específica, tal lapso temporal ultrapassa o bom senso, não podendo o autor esperar ad aeternum, configurando, portanto, a mora contratual da ré. Em relação a cláusula penal moratória, há previsão de cobrança - Cláusula VI - Da Multa Rescisória, ID 9797106750, pág. 3, no importe de R$10.000,00 (dez mil Reais), além de incidência de multa de 10% sobre o valor do contrato pela parte que incorrer em mora, conforme Cláusula VII - Das Considerações Gerais (ID 9797106750, pág. 4). Contudo, diante do inadimplemento apenas da obrigação do registro formal da partilha na matrícula do imóvel pela recorrente, o juízo a quo reduziu a multa para 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato (R$430.000,00, Cláusula II - Do Preço e Da Forma de Pagamento, ID 9797106750, pág. 1), ou seja, R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos Reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Analisando o importe arbitrado, ele não se mostra excessivo, considerando-se o valor do contrato e ainda ao lapso temporal de espera do autor. Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação do inadimplemento do contrato pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Dos honorários sucumbenciais. Súmula 568/STJ De acordo com a jurisprudência desta Corte, a verificação da justiça na distribuição dos encargos processuais exige, segundo o princípio da causalidade, a necessidade de se questionar, não só quem é que deu causa à instauração do processo ou incidente, mas também a quem pode ser atribuído o motivo superveniente que dá azo à extinção do processo. Nesse sentido: REsp n. 1.836.703/TO, Terceira Turma, DJe de 15/10/2020 e AgInt no REsp n. 1.849.703/CE, Quarta Turma, DJe de 2/4/2020. Acrescenta-se que, conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, a fixação dos honorários deve seguir a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, DJe 29/3/2019). Na hipótese, o TJ/MG determinou a fixação dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, sob o seguinte fundamento (e-STJ fl. 326): Tal entendimento restou positivado no §1º do art. 85 do CPC ao prever honorários de sucumbência também na reconvenção. Assim, devem ser arbitrados honorários de sucumbência para a reconvenção separadamente do pedido inicial. Com efeito, no caso em tela, estabelecido o proveito econômico da parte, consubstanciado no valor referente à multa contratual moratória, certo é que, a teor do art. 85 do CPC, os honorários na lide inicial devem ser fixados com tal base. Assim, somente na impossibilidade de se mensurar o proveito econômico é que se estabelece os honorários sobre o valor atualizado da causa, a teor do que determina a norma legal. Dessa forma, deve a sentença ser reformada parcialmente para: I - Quanto ao pedido inicial: condeno a apelante aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, obtido pela parte embargante, tal como acima disposto. II - Quanto a reconvenção: condeno a ré/reconvinte nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção. De fato, observa-se que o TJ/MG ao fixar a verba honorária decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência, no ponto, da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo agravante (e-STJ fls.326) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça . Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de desfazimento de negócio jurídico. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O acórdão que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.