AREsp 2517481 - DECISAO

AREsp 2517481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); o Tribunal de origem concluiu que a escritura não contemplou pagamentos anteriores e que a agravada comprovou pagamentos antes da lavratura, de modo que não procede a exclusão desses valores dos cálculos.

Parties
Agravante: SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA S.A.; Agravada: promitente compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desfazimento De Promessa De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Cálculo Do Quantum Debeatur, Aplicação Da Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Razões Dissociadas E Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Desfazimento De Promessa De Compra E Venda Cumprimento De Sentença Cálculo Do Quantum Debeatur Aplicação Da Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA S.A.

Agravante

promitente compradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se valores pagos antes da formalização do negócio imobiliário devem ser incluídos no quantum debeatur
  2. 2 se deve ser aplicada multa do art. 475-J do CPC/73 quando houve depósito espontâneo antes do cumprimento de sentença
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar matérias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); o Tribunal de origem concluiu que a escritura não contemplou pagamentos anteriores e que a agravada comprovou pagamentos antes da lavratura, de modo que não procede a exclusão desses valores dos cálculos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.