HC 1029909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 se a designação de audiência de instrução no mesmo ato do recebimento da denúncia viola a ordem procedimental prevista nos arts. 396, 396-A, 397 e 399 do CPP
2. 2 se cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF
3. 3 se a designação antecipada de audiência configura nulidade quando condicionada à análise da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar o indeferimento de liminar proferido em outro writ; não há excepcionalidade que justifique supressão de instância, e a designação antecipada da audiência, condicionada à análise da resposta à acusação, não configura ilegalidade ou nulidade processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

• Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
• Publique-se.