RMS 51867 - DECISAO

RMS 51867 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a preterição de substitutos legais na designação de interino para responder por Ofício de Registro de Imóveis enquadra-se na margem de discricionariedade da autoridade judicial, especialmente diante de fatos excepcionais que demonstraram quebra de confiança das recorrentes, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LIDIAN REZENDE SALES; Recorrente: EMELY REZENDE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Designação De Interino, Preterição De Substitutos Legais, Teoria Dos Fatos Determinantes, Princípios Da Impessoalidade E Da Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Discricionariedade Judicial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Registral Designação De Interino Preterição De Substitutos Legais Teoria Dos Fatos Determinantes Princípios Da Impessoalidade E Da Moralidade Ampla Defesa +2 more

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Parties

LIDIAN REZENDE SALES

Recorrente

EMELY REZENDE SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da designação de interino preterindo substitutos legais
  2. 2 violação do art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos fatos determinantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a preterição de substitutos legais na designação de interino para responder por Ofício de Registro de Imóveis enquadra-se na margem de discricionariedade da autoridade judicial, especialmente diante de fatos excepcionais que demonstraram quebra de confiança das recorrentes, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se.