RMS 65927 - DECISAO

RMS 65927 - DECISAO

O tribunal decidiu que o critério de antiguidade previsto no art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994 refere‑se à antiguidade na condição de substituto designado pelo titular; os documentos comprovam que a nomeada Camila Antunes da Luz exercia a condição de escrevente substituta desde 01/03/2019, anterior ao início da substituição do recorrente em 02/08/2019, logo não havia direito líquido e certo à nomeação do recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso e denegada a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDRE AGUSTINI MORENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interina/escrevente Substituta: Camila Antunes da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Designação De Interino, Critério De Antiguidade Do Substituto, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Notarial E De Registro Processo Civil Designação De Interino Critério De Antiguidade Do Substituto Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE AGUSTINI MORENO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Camila Antunes da Luz

Interina/escrevente Substituta

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se, extinta a delegação, deve ser nomeado como interino o substituto mais antigo na condição de substituto designado pelo titular
  2. 2 se a nomenclatura interna 'Tabelião Substituto II' altera a ordem de preferência prevista no art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994
  3. 3 se a autoridade pode relativizar a ordem de preferência e em que condições (art. 466-AA do Código de Normas da CGJ/SC)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o critério de antiguidade previsto no art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994 refere‑se à antiguidade na condição de substituto designado pelo titular; os documentos comprovam que a nomeada Camila Antunes da Luz exercia a condição de escrevente substituta desde 01/03/2019, anterior ao início da substituição do recorrente em 02/08/2019, logo não havia direito líquido e certo à nomeação do recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso e denegada a segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Segurança denegada.