RMS 48441 - DECISAO

RMS 48441 - DECISAO

Negou-se provimento porque a designação e a destituição de substituto/interino em serventia extrajudicial constituem atos discricionários do juízo, de natureza precária e vinculados ao interesse público, não conferindo direito líquido e certo ao impetrante à manutenção ou à efetivação sem concurso; portanto não é exigível prévio processo administrativo disciplinar para a destituição, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis.

Parties
Impetrante/recorrente: NIZAEL BORGES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz Diretor do Foro da Comarca de Porangatu; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento).
Legal Topics
Designação De Substituto De Cartório, Natureza Discricionária Do Ato De Nomeação, Destituição De Substituto, Necessidade De Processo Administrativo Disciplinar, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Designação De Substituto De Cartório Natureza Discricionária Do Ato De Nomeação Destituição De Substituto Necessidade De Processo Administrativo Disciplinar Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIZAEL BORGES DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Juiz Diretor do Foro da Comarca de Porangatu

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a designação de substituto de cartório é ato vinculado ou discricionário
  2. 2 Se é necessária instauração de processo administrativo disciplinar para afastamento de substituto interino
  3. 3 Se o substituto possui direito líquido e certo à estabilidade ou à efetivação na serventia extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a designação e a destituição de substituto/interino em serventia extrajudicial constituem atos discricionários do juízo, de natureza precária e vinculados ao interesse público, não conferindo direito líquido e certo ao impetrante à manutenção ou à efetivação sem concurso; portanto não é exigível prévio processo administrativo disciplinar para a destituição, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.