AREsp 1932779 - DECISAO

AREsp 1932779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de modo genérico, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é admissível fundamentar recurso especial na suposta contrariedade a ato...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: servidor público estadual auditor fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Desincompatibilização, Afastamento Remunerado, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Ato Normativo Secundário Vs Lei Federal
Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Processual Civil Desincompatibilização Afastamento Remunerado Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Ato Normativo Secundário Vs Lei Federal

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

servidor público estadual auditor fiscal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em resolução (ato normativo secundário)
  3. 3 equiparação de servidores comuns e fazendários para fins de afastamento remunerado durante período de desincompatibilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de modo genérico, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é admissível fundamentar recurso especial na suposta contrariedade a ato normativo secundário (resolução). Na esteira desses fundamentos, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial