REsp 1668870 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em interpretação de normas constitucionais e em confronto entre norma ordinária e norma complementar, matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode reexaminar o tema na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Impetrante (Delegada da Polícia Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desincompatibilização, Licença Para Atividade Partidária, Remuneração De Servidor Público, Hierarquia Das Normas, Inelegibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Desincompatibilização Licença Para Atividade Partidária Remuneração De Servidor Público Hierarquia Das Normas +1 more

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Parties

União

Recorrente

Impetrante (Delegada da Polícia Federal)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual é devida licença remunerada para concorrer a cargo eletivo
  2. 2 Prevalência da Lei Complementar n. 64/1990 sobre a Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional envolvendo possível conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em interpretação de normas constitucionais e em confronto entre norma ordinária e norma complementar, matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode reexaminar o tema na via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.