REsp 1929625 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão e individualização os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e autorizando a aplicação do art. 255, § 4º, I,...

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Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA; Recorrido: Edmar César Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desincompatibilização, Remuneração De Empregado Público, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Processual Civil Desincompatibilização Remuneração De Empregado Público Inadmissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Recorrente

Edmar César Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 aplicabilidade da desincompatibilização prevista na Lei Complementar nº 64/1990
  3. 3 direito à remuneração durante afastamento de candidato nos termos do art. 25 da Lei nº 7.664/88

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão e individualização os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e autorizando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015