AREsp 1794899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADAN VIEIRA LOPES contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional paradesafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 332): ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. ATO VÁLIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA CASTRENSE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ PARA A VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO MILITAR. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO ALEGADO TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O autor, incorporado ao Exército Brasileiro para fins de serviço militar obrigatório, sofreu acidente fora de serviço, enquanto estava de folga. 2. A Lei n. 6.880/80, regulamentada pelo Decreto n. 57.654/66, garantem a legalidade e a validade do ato de desincorporação, eis que o autor não comprovou o nexo causal entre as lesões sofridas, e que acarretaram limitação de sua capacidade laborativa à vida civil, eis que se tornou incapaz apenas para a vida castrense. 3. O autor não comprovou que o EB tenha negado tratamento médico nem mesmo pediu expressamente a condenação do ente federativo ao custeio de tratamento complementar. 4. Não comprovados os requisitos legais, o autor não faz jus à reintegração, à reforma nem mesmo aos danos morais pleiteados na exordial. 5. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 346/359). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação dos artigos: a) 1.022 do CPC/2015, argumentando que houve omissão por parte do Tribunal de origem"no que toca ao fato de não ter sido considerado o disposto no art. 111, o qual prescreve o direito de reforma ao militar julgado incapaz definitivamente, em virtude de acidente ou doença, que não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar" (e-STJ fl. 365); b)104, II, 106, II, 108, VI, 110, §1º e 111 da Lei n.6.880/1980, arguindo que a lei autoriza que, "mesmo acidentes que não tenham relação com as atividades do Exército, sejam causa de incapacidade definitiva, a ser considerada para fins de reforma do militar" (e-STJ fl. 366) e que, "para a concessão da reforma, não se faz necessário que a incapacidade se estenda também às atividades da vida civil, bastando que o militar seja considerado definitivamente incapacitado apenas para o serviço militar" (e-STJ fl. 369). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 380/430. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido apresentado o presente recurso. Às e-STJ fls. 462/464, o Presidente desta Corte não conheceu deste recurso, com base naSúmula n. 182 do STJ.A parte interpôs agravo interno, tendo o Presidente tornado sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 483). Os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Mostra-se pertinente transcrever trecho do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 298/299 e 301/302): .. O demandante alega que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro, para fins de prestação do serviço militar obrigatório, em 10/3/2010 (fls. 117/118), para servir no 20º Regimento de Cavalaria Blindada de Campo Grande/MS, mas teve seu ato de incorporação anulado, ainda que tenha sido considerado incapaz, após sofrer acidente de trânsito fora de serviço, em 24/12/2010 (fl. 55), que lhe causou sequelas incapacitantes. que demandam tratamento médico e fisioterápico. O autor foi excluído do serviço ativo das Forças Armadas com o seu consequente desligamento da organização militar a que se encontrava vinculado, em 09/11/2011 (fl. 36), na vigência, portanto, da Lei n. 6.880/80 e do Decreto n. 57.654/66, que a regulamenta. O art. 94, VII, da Lei n. 6.880/80, dispõe que a exclusão do serviço ativo pode dar-se na modalidade de desincorporação, e o art.124, Parágrafo único, refere-se à regulamentação do tema, inverbis: .. A legislação que regulamenta o tema é, portanto, o Decreto n. 57.654/66, que estabelece que a desincorporação da Praça decorre de moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o serviço militar, in verbis: .. Nesses termos, portanto, é que o autor foi excluído do serviço ativo das Forças Armadas e, consequentemente, desligado da organização militar a qual se encontrava vinculado. O apelante, todavia, afirma que seu desligamento é ilegal e que deveria ter ocorrido mediante a sua reforma, comprovada a incapacidade definitiva para o serviço militar. No que se refere à reforma, a Lei n. 6.880/80 prevê, em seus artigos 104 e 106, que a passagem do militar para a inatividade, dar-se-á ex officio quando o militar for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência de uma das causas previstas no artigo 108, in verbis: .. O apelante foi desligado das Forças Armadas por terem sido constatadas fraturas de escápula e ombro, sendo que o recorrente afirma que o Exército Brasileiro não custeou seu tratamento. Todavia, o militar foi atendido por um médico do EB, o que foi reconhecido por ele na sindicância feita pela Força (fis. 50/80), bem como há nos autos recomendação de que, mesmo após sua desincorporação, o autor fosse submetido a tratamento e acompanhamento médico para posterior realização de nova perícia de avaliação (fl. 36). A conclusão da Junta Superior de Saúde, corroborada pela perícia judicial realizada durante a instrução, é de que a incapacidade do autor é definitiva e parcial para as atividades militares, não o incapacitando para quaisquer atos da vida civil (fis. 194/199). Ademais, a enfermidade diagnosticada não foi contraída em campanha nem em atividade à manutenção da ordem pública; mas em tempo de paz, e sem relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço militar, eis que se trata de sequela decorrente de lesões sofridas pelo autor em acidente de trânsito, em seu tempo de folga. A própria narrativa da exordial dá conta de que a incapacidade à vida militar decorreu de acidente de trânsito ocorrido na folga do militar, ou seja, que as fraturas não decorreram de atividades por ele exercidas em missão determinada por seus superiores nem mesmo no trajeto entre sua casa e o quartel onde servia. .. Por outro lado, a perícia médica judicial embora afirme que uma nova cirurgiapode amenizar as dores sentidas pelo recorrente, traz conclusão clara de que o autor não padece de doença ou sequela incapacitante para a vida civil; afirma que o apelante sofreu fraturas no membro superior e que sua lesão não tem possibilidade de reversão, incapacitando-o para atividades que exijam grandes esforços, mas não afetam a vida civil nem a prática de atividades intelectuais. .. Destaco, ainda, que a reforma do art. 108 da Lei n. 6.880/80 seria possível se o militar ostentasse estabilidade no serviço da ativa, situação adquirida após 10 (dez) anos de sua incorporação, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido dispõe o art. 50 da Lei n. 6.880/80, in verbis: .. Inaplicável à situação do autor também o disposto no §1º, do art. 110, da Lei n. 6.880/80, na medida em que não se encontra incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho, mas tão só para a vida castrense, conforme atestou a perícia médica judicial. .. (Grifos acrescidos) In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus à reforma pleiteada, pois ele não era estável, a enfermidade que o acomete não decorreu da atividade militar enão é incapaz para exercer qualquer ofício, somente para a vida castrense. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Ademais, destaco que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente sem relação de causa e efeito com a função militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA PARA A VIDA CIVIL. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total) 2. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus à reforma pleiteada, pois a enfermidade que o acomete não decorre da atividade militar e o mesmo não é incapaz para exercer qualquer ofício. A desconstituição do julgado, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1903827/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/06/2021) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MILITAR CONCURSADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. MAL SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 141, 371, 479 e 492 do CPC/2015 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. "É assente que, ainda que tenha ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos do artigo 50, inciso IV, da Lei nº 6.880/80, os Praças só adquirem estabilidade após dez anos de efetivo serviço" (AgRg no Ag 996.680/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/9/2010). 4. No caso, o autor, embora ingresso no serviço militar mediante concurso, foi licenciado em razão de sua incapacidade definitiva para a atividade depois de somente 2 anos. Não alcançada a estabilidade, sua situação rege-se pelas regras aplicáveis ao militar temporário. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, definiu que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Quando configurada uma das hipóteses descritas no inciso VI do mesmo artigo, o direito apenas exsurge quando verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade para qualquer trabalho, inclusive civil. 6. Sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos não é possível afirmar, como pretende o recorrente, que a sua situação se enquadra na previsão do inciso IV do art. 108 da Lei n. 6.880/1980. Inteligência da Súmula 7/STJ. 7. Tratando-se, conforme o acórdão recorrido, de militar não estável acometido de mal sem relação com as atividades castrenses e que não o torna inválido, inexiste o direito à reforma. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1876236/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma,DJe 18/12/2020)(Grifos acrescidos) Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.