REsp 2005612 - ACORDAO

REsp 2005612 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque, tendo o recurso ser considerado inapto ao conhecimento por óbice processual (incidência da Súmula n. 7/STJ), não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida; além disso, o Tribunal de origem examinou os requisitos relevantes (inclusive qualificando o militar como de carreira)...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: União; Embargado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desincorporação, Estabilidade No Serviço Militar, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Desincorporação Estabilidade No Serviço Militar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

autor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão não conhecido por óbice processual
  2. 2 se o mero decurso de dez anos confere estabilidade ao militar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, tendo o recurso ser considerado inapto ao conhecimento por óbice processual (incidência da Súmula n. 7/STJ), não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida; além disso, o Tribunal de origem examinou os requisitos relevantes (inclusive qualificando o militar como de carreira) e a União não demonstrou quais regulamentos teriam sido infringidos nem que o caso se confundiria faticamente com a jurisprudência invocada (REsp n. 1.236.678/PR, relativo a militar temporário), de modo que não cabe reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.