REsp 2161078 - DECISAO

REsp 2161078 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; a Administração Militar agiu nos termos da legislação aplicável ao desincorporar a recorrente em razão de decisão da Junta Superior de Saúde que constatou incapacidade para o serviço militar no...

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Parties
Recorrente: ESTER LOPES CORTES MENEZES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Desincorporação, Reintegração, Incapacidade Para Serviço Militar, Valoração De Provas, Omissão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Desincorporação Reintegração Incapacidade Para Serviço Militar Valoração De Provas Omissão +1 more

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Parties

ESTER LOPES CORTES MENEZES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração de provas em recurso especial
  3. 3 competência administrativa para desincorporação de militar e critérios de incapacidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; a Administração Militar agiu nos termos da legislação aplicável ao desincorporar a recorrente em razão de decisão da Junta Superior de Saúde que constatou incapacidade para o serviço militar no momento da inspeção, e a perícia judicial não alterou tal conclusão, de modo que não há direito subjetivo à reintegração, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).