REsp 1752609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que ao autor não foram oportunizados contraditório e ampla defesa na sindicância e que houve reaproveitamento de provas — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: União; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Desincorporação, Anulação De Incorporação, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Adicional De Compensação Orgânica, Férias Por Exposição a Radiação, Sindicância, Presunção De Legitimidade

Direito Administrativo Direito Militar Desincorporação Anulação De Incorporação Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Adicional De Compensação Orgânica Férias Por Exposição a Radiação +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a anulação de incorporação exigia respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
2 Se houve cerceamento de defesa em sindicância por ouvir o interessado como testemunha e reaproveitar prova
3 Admissibilidade da prova emprestada e regularidade da sindicância

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC