REsp 1913925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por João Vitor Ferreira de Souza com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 547/549): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO NÃO ESTABILIZADO. ANULAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. - Do exame dos arts. 94, VII, e 124 da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66, conclui-se que os militares que se encontrarem baixados a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão desincorporados e, mesmo depois de desincorporados, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Como intuitivo, apenas se não obtida a alta, é que se viabiliza o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado. Permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar desincorporado não tem direito a qualquer remuneração, isto porque a desincorporação motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. - A norma tem por destinatário exclusivamente aquele militar que esteja internado em hospital ou enfermaria, pelo pressuposto lógico de se buscar impedir uma alta hospitalar precoce, a qual poderia implicar em agravamento das condições de saúde, acaso fosse interrompido o tratamento por ocasião do desligamento. Impõe interpretar-se a expressão "baixadas a enfermaria ou hospital" com discernimento e razoabilidade, para aí se incluírem as hipóteses dos militares que estejam submetidos a tratamento médico ao tempo do desligamento, quando a interrupção do tratamento, se ainda necessário, for capaz de acarretar dano à saúde do militar que será desligado. - Pontue-se que o prescrito no art. 149 do Decreto 57.654/66 não se refere ao aventado direito à assistência médico-hospitalar deferido no art. 50, IV, "e" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), mas, sim, ao direito à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), o qual encontra previsão na legislação específica que regula a prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64,regulamentada pelo Decreto 57.654/66), aplicável a militares não estabilizados, por conta, até, de determinação daquela Lei 6.880/80; ademais de sequer exigir a condição de o destinatário ser contribuinte do Fundo de Saúde da respectiva Força, no caso, o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. - Desarrazoada, destarte, a decisão a quo ao garantir a reintegração e permanência nos quadros da Força Militar, vez que o direito à continuidade do tratamento médico não gera direito do ex Soldado a retornar ao statu quo ante, com a anulação do desligamento e o direito de ser reintegrado ao serviço ativo do Exército, com os consectários legais daí decorrentes (prestação do serviço ativo, restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, cômputo de tempo de efetivo serviço, etc). O ato de desincorporação se mantém eficaz, viabilizado estaria, unicamente, o direito de prosseguir, se do seu interesse, no tratamento médico que vinha sendo ministrado, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido; ressalvando-se que a autoridade militar pode, até, providenciar o encaminhamento do militar licenciado/desincorporado para seguir com seu tratamento médico em organização hospitalar civil. - No caso, justo reconhecer que não cometeu a Administração Militar qualquer irregularidade no desligamento do ex Soldado, de modo a inquinar de ilegal o ato administrativo de sua desincorporação. Em virtude do parecer firmado pela Médica Perita de Guarnição, atestando a incapacidade temporária do ex Soldado para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo exercer atividades civis, com a recomendação de que deveria manter tratamento, em Organização Militar de Saúde, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do seu quadro, o Comando Militar, no próprio ato que publicou a desincorporação, fez constar a determinação de que o ex Soldado deverá manter tratamento, em Organização Militar de Saúde, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do seu quadro; tudo nos exatos termos do art. 149 do Decreto 57.654/66. - O Perito do Juízo - no laudo do exame realizado já decorrido mais de 1 ano da desincorporação - ao atestar que o ex Soldado não é inválido e que foi constatada incapacidade laborativa parcial (incluso a atividade de militar) e temporária, veio corroborar o parecer de incapacidade temporária do ex militar para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo exercer atividades civis, emitido pela Médica Perita Militar; além de assegurar que há possibilidade de recuperação, sendo recomendado o tratamento cirúrgico para reparo da lesão no seu joelho direito (aparente lesão de "neo ligamento cruzado anterior"). - Correta, pois, a ilação de que há de ser revogada a tutela de urgência, que fora confirmada na sentença, para determinar a reintegração e permanência do ex Soldado não estabilizado nos quadros do Exército, para fins de tratamento médico, na condição de adido/agregado, com o restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias. - Tendo sido reconhecido na própria via administrativa o direito pleiteado, antes mesmo do ingresso na via judicial, salta aos olhos, induvidosamente, que inócuo se apresenta provimento judicial para garantir ao ex militar direito à manutenção do tratamento médico em Organização Militar de Saúde do Exército. Até porque, embora o ex Soldado alegue, na inicial, que "recentemente" necessitou e lhe foi negado atendimento no Hospital Central do Exército (HCE), o ex militar não juntou aos autos qualquer prova que corroborasse a aventada negativa por parte do Exército em prestar o tratamento médico que lhe fora administrativamente assegurado. Avulta extreme de dúvida que não se desincumbiu a parte Autora do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme prescrito no art. 373, I, do Código de Processo Civil/15 (CPC/73, art. 333, I). - Tal assertiva sequer constituirá impeço a que o ex militar realize o tratamento cirúrgico para reparo da aparente lesão de "neo ligamento cruzado anterior" do joelho direito, recomendado pelo Perito do Juízo, caso persista a indicação do procedimento cirúrgico; frisando-se que a continuidade de tratamento médico não exige a permanência do ex militar desincorporado no serviço ativo. - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada; tornada sem efeito a tutela de urgência deferida. A parte recorrente sustenta, em síntese, ailegalidade do ato da sua desincorporação. Pretendeareintegração provisória ao corpo ativo do Exército, com a finalidade de lhe ser assegurada a assistência médica necessária para o tratamento da moléstia surgida durante a atividade castrense, até que esteja totalmente recuperado, juntamente com o pagamento do soldo devido nessa condição. Formula, ainda,pedido reforma militar, haja visto estar impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa, em decorrência da incapacidade desde 2013. Colaciona julgados. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Com efeito, observa-se quea parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.