REsp 2100818 - DECISAO

REsp 2100818 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido determinou, de forma genérica, a desvinculação do nome do recorrido de resultados de busca sem identificar de modo claro e específico as URLs dos conteúdos impugnados, contrariando o art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet; assim, ao recorrente só cabe cumprir ordens judiciais específicas com expressa indicação da localização do conteúdo impugnado.

Parties
Recorrido: Autor; Recorrente: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desindexação, Direito Ao Esquecimento, Responsabilidade De Provedores De Busca, Marco Civil Da Internet Art. 19 §1º, Indicação De URL, Multa Cominatória
Direito Civil Processo Civil Direito Digital Proteção De Dados Direitos Fundamentais Desindexação Direito Ao Esquecimento Responsabilidade De Provedores De Busca +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrido

Google

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se provedores de busca podem ser obrigados a desindexar resultados de pesquisa com base em termos de busca sem indicação de URLs específicas
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 Distinção entre direito à desindexação e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido determinou, de forma genérica, a desvinculação do nome do recorrido de resultados de busca sem identificar de modo claro e específico as URLs dos conteúdos impugnados, contrariando o art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet; assim, ao recorrente só cabe cumprir ordens judiciais específicas com expressa indicação da localização do conteúdo impugnado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que ao recorrente somente cabe cumprir ordens judiciais específicas que indiquem expressamente a localização do conteúdo impugnado (URL)
  • Publicar e intimar as partes