REsp 2100818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ e o art. 19, § 1º, do Marco Civil exigem identificação clara e específica do conteúdo (incluindo indicação de URLs) para ordem de desindexação ou remoção, de modo que decisão genérica do TJPR que determinou desindexação sem indicar URLs é inválida.

Parties
Requerida: Google; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desindexação, Direito Ao Esquecimento, Indicação De URL, Direito À Informação, Liberdade De Expressão
Direito Civil Marco Civil Da Internet Desindexação Direito Ao Esquecimento Indicação De URL Direito À Informação Liberdade De Expressão

Case Brief

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Parties

Google

Requerida

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a desindexação de informações por provedores de busca pode ser determinada sem a indicação específica de URLs
  2. 2 Necessidade de identificação clara e específica do conteúdo a ser desindexado, em conformidade com art. 19, § 1º da Lei n. 12.965/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ e o art. 19, § 1º, do Marco Civil exigem identificação clara e específica do conteúdo (incluindo indicação de URLs) para ordem de desindexação ou remoção, de modo que decisão genérica do TJPR que determinou desindexação sem indicar URLs é inválida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que determinou que a desindexação deve ser feita apenas com a indicação específica de URLs