AREsp 3119132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante, a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) e houve falha de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos autônomos (Súmulas 211/STJ e 283/STF); portanto, não se admite a reforma pretendida; majorou-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: SÁVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Agravado: Google; Agravado: Microsoft; Agravado: Yahoo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desindexação, Direito Ao Esquecimento, Responsabilidade De Provedores De Pesquisa, Liberdade De Informação, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

SÁVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Google

Agravado

Microsoft

Agravado

Yahoo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/prequestionamento quanto a dispositivos do CC, Marco Civil e LGPD
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do direito à desindexação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante, a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) e houve falha de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos autônomos (Súmulas 211/STJ e 283/STF); portanto, não se admite a reforma pretendida; majorou-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.