AREsp 2489619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados nem houve prequestionamento de vários artigos apontados; a decisão de mérito do TJ/PR está alinhada à jurisprudência do STJ que afasta a imposição da obrigação de desindexação a provedores de busca; consequentemente o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, e foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RAUEN ABAGE; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Desindexação, Responsabilidade Civil, Privacidade E Intimidade, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Direito Da Internet Desindexação Responsabilidade Civil Privacidade E Intimidade Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXANDRE RAUEN ABAGE

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 impossibilidade de impor obrigação de desindexação a provedores de busca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados nem houve prequestionamento de vários artigos apontados; a decisão de mérito do TJ/PR está alinhada à jurisprudência do STJ que afasta a imposição da obrigação de desindexação a provedores de busca; consequentemente o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, e foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.