AREsp 2458697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que provedores de buscas não podem ser obrigados a desindexar resultados referentes a informações públicas verdadeiras; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desindexação De Conteúdos, Direito Ao Esquecimento, Obrigação De Provedor De Buscas, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Digital Desindexação De Conteúdos Direito Ao Esquecimento Obrigação De Provedor De Buscas Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de obrigar provedores de pesquisa a desindexarem resultados referentes a notícias públicas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que provedores de buscas não podem ser obrigados a desindexar resultados referentes a informações públicas verdadeiras; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.