HC 698079 - DECISAO

HC 698079 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não cabia o habeas corpus para combater a decisão que, por medida cautelar inominada, atribuiu efeito suspensivo a agravo em execução diante da imediata desinternação do paciente, porque existe fundamento jurídico e jurisprudencial que admite a referida exceção ao art.197 da LEP em hipóteses de desinternação, e porque a medida cautelar visa resguardar a ordem pública e evitar dano irreparável; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID ROBERTO ALMEIDA DE MENEZES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Desinternação, Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Medida Cautelar Inominada, Liminar
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Processo Penal Desinternação Efeito Suspensivo Agravo Em Execução Medida Cautelar Inominada +1 more

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Parties

DEIVID ROBERTO ALMEIDA DE MENEZES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução
  2. 2 controle jurisdicional da desinternação de paciente submetido a medida de segurança
  3. 3 uso da medida cautelar inominada e tutela de urgência em sede de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não cabia o habeas corpus para combater a decisão que, por medida cautelar inominada, atribuiu efeito suspensivo a agravo em execução diante da imediata desinternação do paciente, porque existe fundamento jurídico e jurisprudencial que admite a referida exceção ao art.197 da LEP em hipóteses de desinternação, e porque a medida cautelar visa resguardar a ordem pública e evitar dano irreparável; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.