HC 937156 - DECISAO

HC 937156 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso (salvo flagrante ilegalidade), e não se verifica flagrante ilegalidade nos autos; ademais, o art. 179 da LEP exige trânsito em julgado para desinternação, conferindo, na prática, efeito suspensivo ao agravo em execução, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente concedeu medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desinternação, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Medida De Segurança, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Desinternação Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Medida De Segurança Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a desinternação pode ser cumprida antes do trânsito em julgado
  3. 3 se o agravo em execução possui efeito suspensivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso (salvo flagrante ilegalidade), e não se verifica flagrante ilegalidade nos autos; ademais, o art. 179 da LEP exige trânsito em julgado para desinternação, conferindo, na prática, efeito suspensivo ao agravo em execução, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente concedeu medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se