HC 868585 - DECISAO

HC 868585 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto: o agravo em execução foi conhecido parcialmente para condicionar a eficácia da decisão de desinternação ao trânsito em julgado nos termos do art. 179 da LEP, e o acórdão de segundo grau transitou em julgado em 30/01/2024, determinando a liberação imediata do paciente, de modo que o ato coator impugnado deixou de produzir efeitos jurídicos.

Parties
Paciente: EDUARDO BARBOSA DIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Desinternação Condicional, Efeito Suspensivo Em Agravo Em Execução, Periculosidade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Desinternação Condicional Efeito Suspensivo Em Agravo Em Execução Periculosidade Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO BARBOSA DIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em execução contra decisão que determina a internação possui efeito suspensivo
  2. 2 Se o art. 179 da LEP foi tacitamente revogado pela Lei n. 10.216/2021 e pelo art. 197 da LEP
  3. 3 Se o paciente deve aguardar o trânsito em julgado da desinternação recluso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto: o agravo em execução foi conhecido parcialmente para condicionar a eficácia da decisão de desinternação ao trânsito em julgado nos termos do art. 179 da LEP, e o acórdão de segundo grau transitou em julgado em 30/01/2024, determinando a liberação imediata do paciente, de modo que o ato coator impugnado deixou de produzir efeitos jurídicos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Determinação de liberação imediata do paciente (conforme acórdão de segundo grau)
  • Publique-se