HC 922174 - DECISAO

HC 922174 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para concluir pela existência de dúvida quanto à cessação da periculosidade (laudo multidisciplinar com apontamentos clínicos e exame pericial realizado antes do término da prorrogação anterior) e, diante da gravidade do delito, decidiu pela prorrogação da medida de segurança e novo exame. Alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Bruno Souza Santos de Abreu; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Desinternação Condicional, Cessação Da Periculosidade, Prorrogação De Medida De Segurança, Política Antimanicomial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação Da Periculosidade Prorrogação De Medida De Segurança Política Antimanicomial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Bruno Souza Santos de Abreu

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na prorrogação da medida de segurança de internação
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na execução penal
  3. 3 compatibilidade entre decisão de manutenção da internação e Lei n.10.216/01

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para concluir pela existência de dúvida quanto à cessação da periculosidade (laudo multidisciplinar com apontamentos clínicos e exame pericial realizado antes do término da prorrogação anterior) e, diante da gravidade do delito, decidiu pela prorrogação da medida de segurança e novo exame. Alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.