HC 902340 - DECISAO

HC 902340 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da extinção da medida de segurança com base na necessidade de verificação, mediante ofício ao EAP e, se necessário, perícia, sobre o regular acompanhamento do tratamento ambulatorial e a definitiva cessação da periculosidade, entendimento em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a indeterminação temporal da medida até prova pericial da cessação da periculosidade.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Agravante/parte: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Desinternação Condicional, Extinção Da Medida De Segurança, Periculosidade, Tratamento Ambulatorial, Perícia Médica
Penal Processo Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Extinção Da Medida De Segurança Periculosidade Tratamento Ambulatorial +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante/parte

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível extinguir medida de segurança sem comprovação do tratamento ambulatorial e sem perícia que ateste cessação da periculosidade
  2. 2 Aplicação do art. 97 do Código Penal e limites temporais da medida de segurança
  3. 3 Competência do Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP) para fiscalizar o tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da extinção da medida de segurança com base na necessidade de verificação, mediante ofício ao EAP e, se necessário, perícia, sobre o regular acompanhamento do tratamento ambulatorial e a definitiva cessação da periculosidade, entendimento em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a indeterminação temporal da medida até prova pericial da cessação da periculosidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.