HC 939643 - DECISAO

HC 939643 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ser necessária análise aprofundada de provas para alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre a cessação da periculosidade (havendo pareceres psiquiátricos inconclusivos), o STJ não conheceu da impetração e indeferiu a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação ao reexame de provas.

Parties
Paciente: LÁZARO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Desinternação Condicional, Cessação Da Periculosidade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Art. 182 Do CPP, Art. 26 Do CP
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação Da Periculosidade Laudo Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LÁZARO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado de provas acerca da cessação da periculosidade
  3. 3 valor probatório do laudo pericial e discricionariedade do juiz (art. 182 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ser necessária análise aprofundada de provas para alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre a cessação da periculosidade (havendo pareceres psiquiátricos inconclusivos), o STJ não conheceu da impetração e indeferiu a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.